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A fixação de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz do […]

Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ definiu que créditos decorrentes de contratos firmados […]

O Projeto de Lei 3/2024, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências, é […]

Proposto em janeiro de 2024, o PL 3/24 visa alterações na lei de recuperação judicial […]

O projeto de lei que altera os processos de falência e recuperação judicial tem boas intenções, mas […]

Para os profissionais que atuam no Direito de Insolvência, o primeiro trimestre do ano de […]

A legislação brasileira é dinâmica e está em constante evolução para se adaptar às mudanças […]

Pedidos de recuperação aumentam 105%; juiz Daniel Carnio analisa Jurista explica o porquê desse aumento, […]

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que na recuperação […]

A Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021 — também conhecida por Lei de Melhoria […]

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino derrubou decisão do TJ/SP e retoma validade de homologação. O […]

Aprovada a recuperação judicial de uma empresa, a competência da Justiça do Trabalho se limita […]