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18.11.2018
STJ: Juízo de recuperação é competente para julgar sucessão quanto a obrigações trabalhistas
A competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às
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18.11.2018
TJ/SP afasta execução fiscal de subsidiária que poderia colocar em risco recuperação de empresa
A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP afastou a execução fiscal de subsidiária
[…]
18.11.2018
Execução de título de empresa em recuperação judicial é ilegal, diz TRF-1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a responsabilidade solidária dos avalistas de
[…]
16.11.2018
Recuperação judicial não impede ordem de despejo, decide juiz de Goiânia
Estar em recuperação judicial não impede cumprimento de ordem de despejo. Foi o que decidiu
[…]
01.11.2018
TJ-SP dispensa certidão de recuperanda para receber incentivo fiscal
31 de outubro de 2018, 10h02 A Lei de Recuperação e Falências exige que a
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16.10.2018
É possível habilitar honorários junto com crédito trabalhista na recuperação
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão que entendeu ser possível,
[…]
27.09.2018
Falta de edital com relação de credores na imprensa oficial pode gerar nulidade
A ausência de publicação, na imprensa oficial, do edital com a relação nominal dos
[…]
26.09.2018
Cabe recurso de agravo em decisão de recuperação judicial, diz STJ
É possível estender a interposição do recurso de agravo de instrumento às decisões que envolvam
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26.09.2018
TJ-SP autoriza empresa em recuperação a comprar insumo com crédito de ICMS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu a uma empresa em recuperação judicial
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20.09.2018
Não cabe ao Judiciário fazer a análise financeira de plano aprovado por credores
As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores,
[…]
19.09.2018
O administrador judicial no projeto de lei 10.220/18 (Nova lei de recuperação judicial e falências)
Texto de autoria de Daniel Carnio Costa 1 – Qualificação profissional e princípios de atuação.
[…]
03.09.2018
O princípio da preservação da empresa no olhar do STJ
De junho de 2005, quando a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101)
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