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06.07.2017
STJ decidirá competência para demandas ilíquidas contra massa falida
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá qual é o juízo competente para processar
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30.06.2017
Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira
A homologação de sentença estrangeira, por possuir caráter constitutivo de direito, é possível mesmo quando
[…]
24.06.2017
Da NECESSIDADE à OPORTUNIDADE
14.06.2017 Na manhã do último dia 13/06/17 ocorreu no Spazio JK situado no Itaim Bibi/SP
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16.06.2017
Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença
Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser
[…]
15.06.2017
Comissão aprova prazo máximo de oito anos para fim de processo falimentar
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta do deputado Renato Molling
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09.06.2017
Câmaras do TJ-SP divergem sobre contagem de prazo em recuperação
A falta de uniformização para a contagem dos prazos nas recuperações judiciais tem provocado turbulências
[…]
19.05.2017
Bancos podem ser excluídos de reforma da lei de falências
O Ministério da Fazenda deve ceder à pressão e manter os bancos fora dos processos
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11.05.2017
Justiça permite que recuperando escolha como pagar Refis
Uma empresa que entrou com pedido de recuperação judicial poderá pela primeira vez escolher a
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09.05.2017
Judiciário aprova recuperação com prazo inferior a dois anos
A exigência de um prazo mínimo para o encerramento dos processos de recuperação judicial vem
[…]
04.05.2017
No RJ, refinaria em recuperação consegue o direito de parcelar tributos
O Estado não deve criar barreiras para que uma empresa em recuperação judicial volte a
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25.04.2017
Não cabe ao juízo da recuperação decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro depositado em armazém da empresa recuperanda
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, em
[…]
24.04.2017
Contribuições sociais devem ser executadas no juízo da recuperação judicial
O crédito previdenciário incidente sobre verbas trabalhistas é considerado acessório, e não de natureza alimentar,
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